LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 (Delitos Informáticos)


Foi publicada no DOU a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012, da qual, tipifica os delitos informáticos, punindo aquele que invade dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com propósito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular do dispositivo, ou então instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, conhecida como projeto Carolina Dieckmann, foi sancionada sem vetos. Criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos alheios que estejam ou não conectados à internet, tais como: celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos no intuito de obter ou adulterar dados no sistema e conseguir uma vantagem ilícita. Para maiores informações acesse o link abaixo:


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